Nacional
Documentos
Legislação Nacional
Constituição da República Portuguesa - artº. 79 "Cultura Física e Desporto"
Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, lei nº 5/2007
A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto define as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto.
Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de Setembro
Corrupção no Desporto - Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva. Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto
Lei antidopagem no Desporto - Lei n.º 38/2012, de28 de agosto
Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.
Atualizado em: 23/01/2024
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