Documentos

Legislação Nacional

Constituição da República Portuguesa - artº. 79 "Cultura Física e Desporto"

Regime jurídico da integridade do desporto e do combate aos comportamentos antidesportivos, Lei n.º 14/2024

Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto, lei nº 5/2007

A Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto define as bases das políticas de desenvolvimento da atividade física e do desporto.

Instituto Português do Desporto e Juventude, I. P. Decreto-Lei n.º 98/2011, de 21 de Setembro

Corrupção no Desporto - Regime de responsabilidade penal por comportamentos suscetíveis de afetar a verdade, a lealdade e a correção da competição e do seu resultado na atividade desportiva.  Lei n.º 50/2007, de 31 de agosto

Lei antidopagem no Desporto - Lei n.º 38/2012, de28 de agosto

Regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância
nos espetáculos desportivos

Estabelece o regime jurídico da segurança e combate ao racismo, à xenofobia e à intolerância nos espetáculos desportivos, alterando a Lei n.º 39/2009, de 30 de julho.